PT
Autoridade Nacional de Comunicações
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Regulamento Relativo ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais
Escritura da Constituição da Portugal Space
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Constituição de Associação “Agência Espacial Portuguesa Portugal Space”
Resolução do Conselho de Ministros sobre criação da Agência
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019
de 12 de março, 2019
Resolução do Conselho do Governo Regional Açores sobre a criação da Agência
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Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2019
de 14 de março, 2019