Legislação

PT

Escritura da Constituição da Portugal Space

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Constituição de Associação “Agência Espacial Portuguesa Portugal Space”

Resolução do Conselho de Ministros sobre criação da Agência

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019
de 12 de março, 2019

Resolução do Conselho do Governo Regional Açores sobre a criação da Agência

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Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2019
de 14 de março, 2019

Lei do Espaço

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Decreto-Lei n.º 16/2019
de 22 de janeiro
2019

EN

Space Law

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Decree-Law no. 16/2019
of 22 January
2019